Como abrir um MEI em 2026: passo a passo para formalizar seu negócio
Se você trabalha por conta própria, presta serviços ou vende produtos e quer formalizar sua atividade, abrir um MEI (Microempreendedor Individual) pode ser uma alternativa para regularizar o negócio e obter um CNPJ.
A formalização do MEI é feita pela internet e, quando realizada pelo canal oficial do Governo Federal, não há cobrança de taxa para abrir o CNPJ.
Neste guia, você vai aprender como abrir um MEI passo a passo, quais informações precisa ter em mãos, quem pode se formalizar, quanto custa manter o MEI e o que fazer depois de obter o CNPJ.
Importante: as regras e valores podem ser atualizados pelo Governo Federal. As informações deste artigo foram conferidas com fontes oficiais em agosto de 2026.
O que é MEI?
MEI significa Microempreendedor Individual. É uma categoria criada para facilitar a formalização de pessoas que trabalham por conta própria e exercem determinadas atividades econômicas permitidas.
Ao se formalizar, o empreendedor passa a ter um CNPJ e pode acessar serviços destinados às empresas, como emissão de nota fiscal, conta bancária empresarial e participação em determinadas oportunidades de venda para empresas e para o governo.
A formalização também envolve obrigações, como o pagamento mensal do DAS e a entrega da declaração anual de faturamento.
Quem pode abrir um MEI?
Antes de iniciar o cadastro, é importante verificar se você realmente atende às regras do MEI.
Entre as principais condições estão:
Exercer uma ocupação que esteja na lista de atividades permitidas para o MEI;
Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;
Não possuir ou abrir uma filial;
Poder contratar no máximo um empregado, conforme as regras vigentes para a categoria;
Respeitar o limite de faturamento estabelecido para o MEI.
Para o MEI comum, o limite de faturamento vigente em 2026 é de R$ 81.000 por ano.
Se a empresa for aberta durante o ano, o limite é proporcional aos meses de atividade. A referência utilizada atualmente é de R$ 6.750 por mês.
Exemplo
Imagine que uma pessoa abra o MEI em julho.
Ela terá seis meses de atividade até dezembro. Nesse caso, o limite proporcional será:
6 × R$ 6.750 = R$ 40.500
Por isso, quem pretende abrir um MEI no meio do ano precisa ficar atento ao limite proporcional.
Quais atividades podem ser MEI?
Nem toda atividade profissional pode ser registrada como MEI.
O Governo Federal mantém uma lista oficial de ocupações permitidas. Cada ocupação está relacionada a um código CNAE, que identifica a atividade econômica exercida.
É importante escolher uma atividade que realmente corresponda ao trabalho realizado.
O empreendedor pode ter uma ocupação principal e também cadastrar ocupações secundárias, desde que elas estejam entre as atividades permitidas.
Atenção ao escolher a atividade
Não escolha uma atividade apenas porque ela parece parecida com o seu trabalho.
A atividade cadastrada pode influenciar questões tributárias e também exigências do município onde o negócio funciona.
Antes de concluir a abertura, confira a lista atualizada de ocupações permitidas.
O que é preciso para abrir um MEI?
O processo é digital, mas você deve separar algumas informações antes de começar.
Tenha em mãos:
Documento de identificação;
CPF;
Dados de contato;
Endereço residencial;
Informações sobre a atividade que será exercida;
Forma de atuação do negócio;
Endereço onde a atividade será realizada;
Conta gov.br.
Para brasileiros, a conta gov.br utilizada na formalização deve estar no nível Prata ou Ouro.
Também é importante utilizar informações corretas e atualizadas durante o cadastro.
Abrir MEI é gratuito?
Sim.
A formalização do MEI é gratuita quando realizada pelo canal oficial do Governo Federal.
Isso significa que o empreendedor não precisa pagar uma taxa para simplesmente criar o CNPJ como MEI.
Entretanto, depois da formalização existe uma contribuição mensal obrigatória: o DAS-MEI.
Por isso, é importante diferenciar duas coisas:
Abertura do MEI: gratuita.
Manutenção do MEI: possui pagamento mensal do DAS.
Desconfie de sites ou pessoas que cobram uma taxa obrigatória apenas para fazer a abertura do MEI.
Como abrir um MEI passo a passo
Agora vamos ao procedimento.
- Acesse o Portal do Empreendedor
O primeiro passo é entrar no Portal do Empreendedor, que faz parte do portal oficial do Governo Federal.
Dentro da área destinada ao MEI, procure pela opção de formalização, normalmente identificada como “Formalize-se”.
Evite realizar a abertura por sites desconhecidos que cobram pelo serviço.
- Entre com sua conta gov.br
Ao iniciar a formalização, será necessário acessar sua conta gov.br.
Para brasileiros, a conta utilizada nesse processo precisa estar no nível Prata ou Ouro.
Se você ainda não possui uma conta gov.br nesses níveis, será necessário providenciar a atualização antes de continuar.
- Confira seus dados pessoais
Depois de entrar no sistema, confira atentamente os dados apresentados.
Verifique informações como:
Nome;
CPF;
Data de nascimento;
Documento de identificação;
Endereço;
Telefone;
E-mail.
Se houver alguma informação incorreta, é melhor resolver a situação antes de concluir o cadastro.
- Informe os dados do negócio
Nesta etapa você deverá informar os dados relacionados à sua atividade.
Entre as informações solicitadas estão:
Ocupação principal;
Ocupações secundárias, quando necessárias;
Forma de atuação;
Endereço comercial;
Informações relacionadas à atividade.
Leia com atenção cada opção disponível.
- Escolha a ocupação principal
A ocupação principal deve representar a atividade que será exercida de maneira predominante.
Por exemplo, uma pessoa que trabalha principalmente como eletricista deve procurar a ocupação correspondente a essa atividade na lista oficial.
Se você também exerce outras atividades permitidas, elas podem ser cadastradas como ocupações secundárias.
O mais importante é que as atividades escolhidas correspondam ao que você realmente faz.
- Informe as atividades secundárias, se necessário
O sistema permite o cadastro de atividades secundárias dentro das regras do MEI.
Não é obrigatório cadastrar várias atividades.
Se você trabalha somente com uma atividade, pode manter apenas a ocupação principal.
Cadastrar atividades que você não exerce apenas para “deixar o CNPJ mais completo” não é uma boa prática.
- Informe a forma de atuação
O cadastro também solicita informações sobre a maneira como o negócio funciona.
Dependendo da atividade, podem existir opções relacionadas à atuação em estabelecimento fixo, internet, atendimento no local do cliente, venda ambulante, entre outras.
Escolha somente as opções que correspondem à realidade do seu negócio.
- Informe o endereço
Será necessário informar o endereço residencial e, conforme o caso, o endereço onde a atividade será exercida.
Preencha os dados cuidadosamente.
Dependendo da atividade e do município, podem existir exigências relacionadas ao endereço, uso do solo, vigilância sanitária, segurança ou outras regras específicas.
A dispensa de alvará e licenças que acompanha o processo do MEI não significa que o empreendedor esteja dispensado de cumprir todas as normas aplicáveis à atividade.
- Confira todas as informações
Antes de finalizar, revise o cadastro inteiro.
Confira principalmente:
Nome e CPF;
Endereço;
Telefone;
E-mail;
Atividade principal;
Atividades secundárias;
Forma de atuação;
Dados do negócio.
Essa etapa é importante porque erros cadastrais podem causar problemas posteriormente.
- Aceite as declarações necessárias
Durante a formalização, o sistema apresentará as declarações e termos necessários para concluir o registro.
Leia as informações apresentadas e, estando de acordo, marque as opções solicitadas.
O empreendedor declara que conhece e atende às regras aplicáveis ao MEI e à atividade que pretende exercer.
- Finalize a formalização
Depois de conferir os dados e aceitar as declarações necessárias, finalize o processo.
A formalização é realizada eletronicamente e, segundo o Governo Federal, o CNPJ e os demais registros relacionados ao processo são obtidos ao final da inscrição.
- Emita o CCMEI
Depois de concluir a formalização, procure a opção para emitir o CCMEI — Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
Esse documento comprova a condição de MEI e reúne informações importantes sobre o registro.
É recomendável salvar uma cópia digital do documento.
Se possível, mantenha o CCMEI armazenado em mais de um local seguro.
Quanto custa o MEI por mês em 2026?
Embora a abertura seja gratuita, o MEI precisa pagar mensalmente o DAS.
Em 2026, os valores para o MEI comum são:
Atividade Valor mensal do DAS
Comércio e indústria R$ 82,05
Prestação de serviços R$ 86,05
Comércio e serviços R$ 87,05
Os valores incluem a contribuição ao INSS e, conforme a atividade, os valores correspondentes ao ICMS e/ou ISS.
Para o MEI Caminhoneiro, existem regras e valores específicos.
Os valores do DAS podem ser atualizados conforme mudanças no salário mínimo e na legislação.
Quando o MEI precisa pagar o DAS?
O DAS é uma obrigação mensal.
Depois de abrir o MEI, o empreendedor deve acompanhar as datas de vencimento e manter os pagamentos em dia.
O documento de arrecadação pode ser emitido pelos canais oficiais destinados ao MEI.
É importante não esperar acumular vários meses para verificar os pagamentos.
A falta de pagamento pode gerar pendências e encargos.
O MEI precisa emitir nota fiscal?
A emissão de nota fiscal depende do tipo de operação e do destinatário.
Nas operações e prestações para pessoa jurídica, existem regras específicas para emissão de documento fiscal.
Para vendas ou serviços destinados a pessoas físicas, existem situações em que o MEI é dispensado da emissão, salvo quando o consumidor solicitar ou quando houver outra exigência aplicável.
Por isso, o empreendedor deve verificar as regras fiscais relacionadas à sua atividade e ao seu município ou estado.
O MEI precisa fazer declaração anual?
Sim.
O MEI precisa entregar anualmente a DASN-SIMEI, que é a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual.
Nela, o empreendedor informa o faturamento obtido no ano anterior, de acordo com as regras da declaração.
Mesmo que o MEI não tenha tido faturamento, existem situações em que a declaração continua sendo obrigatória.
Por isso, abrir o CNPJ não significa apenas pagar o DAS. Também é necessário acompanhar as obrigações anuais.
O que fazer depois de abrir o MEI?
Depois de obter o CNPJ, não deixe o cadastro parado.
Alguns cuidados importantes são:
- Guardar o CCMEI
Mantenha o certificado salvo para consultas futuras.
- Controlar o faturamento
Anote suas vendas e prestações de serviços.
Esse controle ajuda a acompanhar o limite anual e também facilita a declaração anual.
- Pagar o DAS todos os meses
Não deixe as guias acumularem.
- Verificar a necessidade de nota fiscal
Entenda quando a emissão é necessária para sua atividade.
- Separar as finanças pessoais das empresariais
Mesmo sendo MEI, é recomendável manter um controle separado do dinheiro utilizado pelo negócio.
- Manter os dados cadastrais atualizados
Se mudar endereço, atividade, telefone ou outras informações permitidas, verifique a necessidade de atualização do cadastro.
Posso abrir MEI usando meu endereço residencial?
Em muitos casos, o endereço residencial pode ser utilizado no cadastro, mas isso não significa que qualquer atividade possa ser exercida naquele local sem restrições.
O município pode possuir regras relacionadas ao uso e ocupação do solo, atividade econômica, segurança, vigilância sanitária e outras exigências.
Por isso, antes de iniciar uma atividade em determinado endereço, especialmente quando houver atendimento ao público, estoque, fabricação ou outras operações, é importante verificar as regras municipais.
Posso abrir MEI mesmo trabalhando com carteira assinada?
Em determinadas situações, uma pessoa que possui emprego com carteira assinada pode se formalizar como MEI.
Entretanto, existem consequências que precisam ser consideradas.
Por exemplo, uma pessoa que trabalha como empregado e posteriormente é demitida sem justa causa pode não ter direito ao seguro-desemprego por causa da existência do MEI, conforme as regras aplicáveis.
Por isso, quem possui emprego CLT deve avaliar sua situação antes de abrir o CNPJ.
Quem recebe Bolsa Família pode abrir MEI?
O simples fato de possuir um MEI não deve ser tratado como uma garantia de perda ou manutenção de benefício social.
Programas sociais possuem regras próprias, e a situação deve ser analisada de acordo com a renda familiar, composição da família e demais critérios do programa.
Quem recebe algum benefício social deve verificar as regras específicas antes de realizar a formalização.
Posso abrir MEI tendo outro CNPJ?
Não.
Uma das condições para ser MEI é não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa nas situações previstas pelas regras do regime.
Se você já possui participação em outra empresa, verifique sua situação antes de tentar realizar a formalização.
O MEI pode ter funcionário?
O MEI possui regras específicas para contratação de empregado.
Em 2026, é importante consultar as regras oficiais vigentes antes de contratar, incluindo salário, encargos, registro e demais obrigações trabalhistas.
Não trate a contratação de funcionário como algo informal: mesmo sendo MEI, o empreendedor precisa cumprir a legislação trabalhista.
Abrir MEI significa que posso trabalhar em qualquer lugar?
Não necessariamente.
A formalização como MEI não elimina automaticamente todas as exigências relacionadas à atividade.
Dependendo do negócio, podem existir regras municipais, sanitárias, ambientais, de segurança contra incêndio, uso do solo e outras exigências.
Por isso, antes de começar a trabalhar, verifique se a atividade escolhida pode ser exercida no endereço informado.
Quais são as vantagens de ser MEI?
Entre as principais vantagens da formalização estão:
Obtenção de CNPJ;
Possibilidade de emitir nota fiscal conforme as regras aplicáveis;
Tributação simplificada;
Contribuição para a Previdência Social;
Possibilidade de vender para empresas;
Possibilidade de participar de oportunidades de venda para o governo;
Acesso a serviços financeiros destinados a empresas;
Formalização do negócio.
Mas é importante lembrar que o MEI também possui obrigações. Ter CNPJ não significa estar livre de impostos, declarações ou regras legais.
Quais são as obrigações do MEI?
Depois de abrir o CNPJ, o empreendedor deve acompanhar principalmente:
Pagamento mensal do DAS;
Declaração anual de faturamento;
Controle do faturamento;
Emissão de documentos fiscais quando exigida;
Cumprimento das regras relacionadas à atividade;
Atualização dos dados cadastrais;
Obrigações trabalhistas, caso tenha empregado.
É possível abrir MEI sozinho pela internet?
Sim.
A formalização foi desenvolvida para ser realizada de maneira digital e pode ser feita pelo próprio empreendedor.
O procedimento não exige que você contrate alguém apenas para abrir o CNPJ.
Caso tenha dificuldade ou dúvidas específicas sobre sua atividade, é possível buscar orientação em canais oficiais e instituições de apoio ao empreendedor.
Cuidado com golpes envolvendo abertura de MEI
Um dos cuidados mais importantes é utilizar os canais oficiais.
A abertura do MEI pelo Governo Federal é gratuita.
Por isso, tenha cuidado com mensagens, e-mails ou sites que afirmem que você precisa pagar uma taxa para manter ou liberar seu CNPJ.
Também evite fornecer sua senha gov.br para terceiros.
A senha da sua conta gov.br é pessoal e não deve ser compartilhada.
Resumo: como abrir um MEI
O processo pode ser resumido em:
Verifique se você pode ser MEI.
Confira se sua atividade está na lista de ocupações permitidas.
Separe seus documentos e informações.
Tenha uma conta gov.br Prata ou Ouro.
Acesse o Portal do Empreendedor.
Entre no serviço “Formalize-se”.
Confira seus dados pessoais.
Informe os dados do negócio.
Escolha a atividade principal.
Cadastre atividades secundárias, se necessário.
Informe a forma de atuação e os endereços.
Revise todas as informações.
Aceite as declarações necessárias.
Finalize a formalização.
Emita e guarde o CCMEI.
Comece a acompanhar as obrigações do MEI.
Perguntas frequentes sobre como abrir MEI
Quanto custa abrir um MEI?
A formalização do MEI é gratuita quando realizada pelo canal oficial do Governo Federal. Depois da abertura, existe o pagamento mensal do DAS.
Quanto tempo demora para abrir um MEI?
O processo é realizado pela internet e pode ser concluído em poucos minutos quando todas as informações necessárias estão disponíveis.
Preciso contratar um contador para abrir MEI?
Não. O próprio empreendedor pode realizar a formalização pela internet.
Posso abrir MEI pelo celular?
Sim. O processo é digital e pode ser realizado por meio de um dispositivo com acesso à internet.
Posso ter mais de uma atividade no MEI?
Sim. É possível cadastrar uma atividade principal e atividades secundárias, desde que estejam entre as ocupações permitidas para o MEI.
O MEI tem que pagar imposto todos os meses?
Sim. O pagamento mensal é realizado por meio do DAS, cujo valor depende da atividade exercida.
O MEI precisa declarar o faturamento?
Sim. O MEI deve entregar anualmente a DASN-SIMEI dentro do prazo estabelecido.
Posso fechar o MEI depois?
Sim. Existe um procedimento oficial para solicitar a baixa do MEI. Mesmo depois da baixa, podem existir obrigações referentes ao período em que o CNPJ esteve ativo.
Conclusão
Abrir um MEI pode ser uma forma simples de formalizar uma atividade profissional, obter um CNPJ e começar a trabalhar de maneira regularizada.
O processo é feito pela internet e a formalização é gratuita. Porém, antes de abrir o CNPJ, é importante verificar se você atende às regras do MEI e se a sua atividade está entre as ocupações permitidas.
Depois da formalização, o empreendedor precisa continuar acompanhando suas obrigações, principalmente o pagamento mensal do DAS, o controle do faturamento e a declaração anual.
Se você está pensando em abrir seu primeiro CNPJ, não tenha pressa para preencher o cadastro. Separe as informações, escolha corretamente sua atividade e confira todos os dados antes de concluir.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui orientação contábil, jurídica ou fiscal individualizada. Em caso de dúvida específica, consulte os canais oficiais do Governo Federal ou um profissional habilitado.
Fontes oficiais consultadas
Portal Empresas & Negócios — Governo Federal
Portal do Empreendedor
Receita Federal
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte